Última atualização: 1º de outubro de 2026.
1. Quem é o responsável pelos dados
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site e dos canais de atendimento é:
- Alberto Martins Advocacia Previdenciária, CNPJ 65.069.641/0001-48;
- Av. Tocantins, 1294, Centro, Anicuns/GO, CEP 76170-000;
- Advogado responsável: Luiz Alberto Martins A. de Souza, OAB/GO 59.239.
Dúvidas e pedidos sobre dados pessoais devem ser enviados para contato@albertomartinsadv.com.br. Este é o canal de comunicação do escritório com os titulares de dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Quais dados são tratados
- Dados de navegação: este site não tem formulários nem cadastro. Se você aceitar o aviso de cookies, o Meta Pixel passa a registrar informações como páginas visitadas, cliques no botão de WhatsApp, endereço IP e identificadores do navegador.
- Preferência de cookies: a sua escolha (aceitar ou recusar) fica gravada apenas no seu navegador, para que o aviso não seja exibido de novo.
- Dados de contato: nome, telefone, e-mail e o conteúdo das mensagens que você envia pelo WhatsApp ou por e-mail.
- Dados para análise do caso e prestação do serviço: documentos de identificação, CPF, endereço, dados de trabalho e de contribuição (como o CNIS), dados de renda e composição familiar, dados bancários para recebimento de valores e documentos de processos.
- Dados pessoais sensíveis: informações de saúde, como laudos, exames e atestados, quando necessárias para pedidos de benefícios por incapacidade, BPC/LOAS e semelhantes.
- Dados de crianças e adolescentes: tratados somente quando o benefício é pedido em nome deles, por meio do responsável legal e no melhor interesse do menor.
3. Para que os dados são usados e com qual base legal
- Responder ao seu contato e analisar o seu caso: procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
- Prestar os serviços advocatícios contratados: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", para os dados sensíveis).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, como as fiscais e as previstas no Estatuto da Advocacia (art. 7º, II).
- Medir a audiência do site e de anúncios: somente com o seu consentimento, dado no aviso de cookies (art. 7º, I).
O escritório não vende dados pessoais e não os utiliza para finalidades incompatíveis com as descritas acima.
4. Cookies e Meta Pixel
O Meta Pixel só é carregado depois que você clica em "Aceitar" no aviso de cookies. Se você recusar, nenhuma ferramenta de medição é ativada e o site funciona normalmente.
Para mudar a sua escolha, apague os dados deste site nas configurações do navegador: o aviso voltará a aparecer na próxima visita. O site também carrega fontes tipográficas do Google Fonts, o que envolve o envio do seu endereço IP ao Google para a entrega dos arquivos. As avaliações da página inicial são exibidas por um widget da Trustindex, que as obtém do perfil do escritório no Google; ao carregar esse widget, o seu navegador se conecta aos servidores da Trustindex.
5. Com quem os dados podem ser compartilhados
- INSS, Poder Judiciário, peritos e demais órgãos públicos, na medida necessária para requerer e defender o seu direito.
- Prestadores de serviço do escritório, como hospedagem do site, e-mail, mensagens (WhatsApp), assinatura eletrônica de documentos, sistemas de gestão de processos e contabilidade, que atuam como operadores e seguem as instruções do escritório.
- Trustindex e Google, que recebem dados técnicos de conexão, como o endereço IP, para exibir as avaliações e as fontes do site.
- Meta Platforms, quanto aos dados de navegação, apenas se houver consentimento.
- Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Alguns desses fornecedores mantêm servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional ocorre nas hipóteses admitidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD.
6. Sigilo profissional
Além da LGPD, as informações confiadas ao escritório são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
7. Por quanto tempo os dados são guardados
- Contatos que não resultam em contratação: pelo tempo necessário para responder e, depois, por prazo razoável para registro do atendimento.
- Dados e documentos de clientes: durante a prestação do serviço e, após o encerramento, pelos prazos legais de guarda e de prescrição aplicáveis.
- Dados de navegação: conforme os prazos de retenção da ferramenta de medição, ou até a revogação do consentimento.
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir a conservação.
8. Como os dados são protegidos
O escritório adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o seu porte, como controle de acesso aos sistemas e documentos, uso de senhas e autenticação, cópias de segurança e restrição do acesso às informações de cada cliente às pessoas que atuam no caso.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Havendo incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, os titulares afetados e a ANPD serão comunicados, na forma da lei.
9. Seus direitos como titular
A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e sem custo, o direito de:
- confirmar se o escritório trata dados seus e acessar esses dados;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados;
- saber com quem os dados foram compartilhados;
- revogar o consentimento e pedir a eliminação dos dados tratados com base nele;
- opor-se a tratamento realizado em desacordo com a lei.
Para exercer esses direitos, escreva para contato@albertomartinsadv.com.br. Para sua segurança, poderemos pedir a confirmação da sua identidade. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
10. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou na forma de atendimento do escritório. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início.